A Lei da "Ficha Limpa": uma responsabilidade prospectiva? A que preço? A Lei da "Ficha Limpa": uma responsabilidade prospectiva A que preço

Trabalho apresentado originalmente no seminário "Constituição, Política e Responsabilidade" (jan. 2011), do curso de doutoramento em direito público da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Main Author: Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
STF
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