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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O pacto federativo brasileiro e os limites à reforma fiscal

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Main Author: Severini, Tiago
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Brasil. [Constituição (1988)]
Reforma constitucional, Brasil
Federalismo, Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil
Federalismo (direito constitucional)
Sistema federal
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Constituição, Brasil, 1988
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75004

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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