O controle jurisdicional das políticas públicas e o início do fim do Estado omisso

Main Author: Freitas, Juarez
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-750342017-06-20 O controle jurisdicional das políticas públicas e o início do fim do Estado omisso Freitas, Juarez Controle jurisdicional Políticas públicas Discricionariedade 2014-06-06T12:21:44Z 2014-06-06T12:21:44Z 2014 Artigo Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 84, p. 15-28, mar./abr. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75034 pt_BR
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