Breves considerações sobre a competência no Direito Processual Civil brasileiro

O artigo expõe conceitos referentes à jurisdição e à competência no juízo civil. Inicialmente, o autor explica as várias regras norteadoras, em matéria civil, no que concerne à competência interna, que podem ser de natureza objetiva funcional ou territorial e segue com a classificação da competência...

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Main Author: Castro Filho, Sebastião de Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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