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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Previdência complementar do regime próprio de previdência aspectos de constitucionalidade = Supplementary private pensiono f own pension scheme aspects of constitutionality

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Main Authors: Moura, Aline Teodoro de, Menezes Neto, Almir Serra Martins, Bertuol, André Stefani, Feliciano, Guilherme, Pereira, Lucieni
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Previdência privada, aspectos constitucionais
Previdência privada, projeto de lei
Servidor público, aposentadoria
Hermenêutica
Previdência social, regime jurídico
Previdência complementar
Previdência social privada
Previdência suplementar
Agente público
Exegese
Hermenêutica jurídica
Interpretação da lei
Interpretação jurídica
Lei, interpretação
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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