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O direito fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível = The fundamental right to housing under the reserve of possibility

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Main Authors: Mastrodi Neto, Josué, Rosmaninho, Mariane D. Santana
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Direito à moradia, aspectos constitucionais
Direitos econômicos e sociais
Direitos e garantias individuais
Acesso à justiça
Problemas brasileiros
Direitos econômicos
Direitos econômicos, sociais e culturais
Direitos sociais
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Direito à moradia, legislação, história
Online Access:
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