Eficácia de coisa julgada material. Ausência de substituição processual ulterior. Inexistência de transferência de titularidade de situação jurídica material discutida em juízo. Boa-fé subjetiva

Trata-se de parecer

Main Authors: Didier Jr., Fredie, Bomfim, Daniela Santos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
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