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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-758452017-06-20 O compromisso de compra e venda como título de propriedade Chalhub, Melhim Namem Loteamento, legislação, Brasil Desapropriação, Brasil Imóvel, compra e venda, Brasil Lei de Parcelamento Urbano, Brasil (1999) Brasil. [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979] Brasil. [Lei Lehmann (1979)] Imóvel (direito civil) Propriedade imobiliária Loteação Loteamento de terra 2014-08-04T12:41:45Z 2014-08-04T12:41:45Z 1999 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 2, n. 6, p. 66-71, 1999. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75845 pt_BR
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Brasil. [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979]
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