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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Da possibilidade de julgamento ultra e extra petita nos juizados especiais cíveis

Saved in:
Main Author: Batista Júnior, Geraldo da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Juizado especial cível, Brasil
Assistência judiciária, Brasil
Contraditório, Brasil
Decisão em matéria cível, Brasil
Direito de defesa (processo civil), Brasil
Juiz, poderes e atribuições, Brasil
Oralidade, Brasil
Petição (processo civil), Brasil
Sistema oral (direito processual)
Juizado especial civil
Advocacia de ofício
Assistência judiciária gratuita
Assistência jurídica
Benefício da justiça gratuita
Justiça gratuita
Gratuidade de justiça
Princípio do contraditório
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75983

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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