Eficácia horizontal de direitos fundamentais e a vinculação desses aos particulares: teorias pertinentes e aplicação judicial da “lei do sopesamento” como solução dos conflitos de interesses constitucionais
Main Author: | Santos, Thyago Gutierres Rodrigues |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2014
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Subjects: | |
Online Access: |
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