Modulação de efeitos e sentenças aditivas na jurisdição constitucional brasileira: um estudo de caso a partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 4.357 e 4.425

Main Authors: Souza Neto, Cláudio Pereira de, Sousa Filho, Ademar Borges de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
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