Vencimentos. Agente Fiscal de Rendas do estado de São Paulo (AFR). Impossibilidade de redução dos seus vencimentos por ato estatal superveniente à posse. Nascimento do direito subjetivo à percepção de valores devidos aos AFRS. Natureza jurídica de valores devidos a título de pro labore e prêmio de produtividade

Trata-se de parecer.

Main Author: Zockun, Maurício
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
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