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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Impugnação de mandato eletivo sob a ótica dos direitos e garantias fundamentais e dos objetivos primordiais do Estado democrático de direito brasileiro

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Main Author: Crivellari, Júlio César Teixeira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência
Ação de impugnação de mandato eletivo, aspectos constitucionais
Corrupção eleitoral
Mandato eletivo
Processo eleitoral
Inelegibilidade
Ilícito
TSE
Ação de impugnação de mandato
AIME
Mandato legislativo
Mandato parlamentar
Mandato político
Mandato presidencial
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76166

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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