A terceirização pela administração pública no Direito Administrativo: considerações sobre o Decreto n. 2.271/97, a Instrução Normativa n. 2/08 e suas alterações, a ADC n. 16 e a nova Súmula n. 331 do TST

Parte do que ora se afirma foi dito em: FORTINI, Cristiana. O perfil do Direito Administrativo atual e o emprego da terceirização pela Administração Pública. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, Salvador, n. 8, dez. 2006; jan./fev. 2007. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com. br...

Full description

Main Authors: Fortini, Cristiana, Vieira, Virginia Kirchmeyer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Online Access: