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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-762862017-06-20 Considerações em torno da Lei de Improbidade Administrativa Beznos, Clovis Improbidade administrativa Moralidade administrativa Probidade administrativa Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] Bens Indisponibilidade Enriquecimento ilícito Direito das Obrigações Declaração de bens Servidor público Sequestro de bens (Processo Civil) Ação judicial Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa Obrigações (Direito Civil) Brasil. [Lei de Improbidade Administrativa (1992)] Brasil. [Lei da Improbidade Administrativa (1992)] Agente público Sequestro (Processo Civil) Causa judicial Ação processual Ação judiciária Ação 2014-08-29T14:54:16Z 2014-08-29T14:54:16Z 2009 Artigo Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 2, n. 4, p. 117-141, jul./dez. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76286 pt_BR
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collection STJ
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topic Improbidade administrativa
Moralidade administrativa
Probidade administrativa
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Bens
Indisponibilidade
Enriquecimento ilícito
Direito das Obrigações
Declaração de bens
Servidor público
Sequestro de bens (Processo Civil)
Ação judicial
Administração pública, ética
Princípio da moralidade administrativa
Obrigações (Direito Civil)
Brasil. [Lei de Improbidade Administrativa (1992)]
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Agente público
Sequestro (Processo Civil)
Causa judicial
Ação processual
Ação judiciária
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Indisponibilidade
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Direito das Obrigações
Declaração de bens
Servidor público
Sequestro de bens (Processo Civil)
Ação judicial
Administração pública, ética
Princípio da moralidade administrativa
Obrigações (Direito Civil)
Brasil. [Lei de Improbidade Administrativa (1992)]
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Agente público
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Causa judicial
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Beznos, Clovis
Considerações em torno da Lei de Improbidade Administrativa
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