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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Quanto valem 50 ORTNs? Recursos nas execuções fiscais de alçada e o paradigma jurídico-constitucional do Estado Democrático de Direito

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Main Author: Levate, Luiz Gustavo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Executivo fiscal
Estado democrático de direito
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)
Agravo de instrumento
Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980]
ORTN
Execução fiscal
Ação executiva fiscal
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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