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O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos

Saved in:
Main Authors: Costa, Camila Maia Pyramo, Lacerda, Claudia Cristina Pereira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Ação civil pública
Proteção ambiental
Loteamento urbano
Legitimidade ativa
Legitimidade passiva
Planejamento urbano
Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]
Brasil. [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979]
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Planejamento de cidade
Cidade, planejamento
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76361

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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