O descumprimento das decisões judiciais e a criminalização do processo civil: breves reflexões

Analisa a reforma processual de 2001 que trouxe um novo dever processual, como forma de agilização da prestação judicial, a antecipação de tutela. No surgimento da antecipação de tutela de mérito com o seu provimento imediato, efetivo e mandamental, veio, também, certa perplexidade de a medida inic...

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Main Author: Fux, Luiz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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