Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
| Main Author: | Magalhães, Ana Alvarenga Moreira |
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| Language: | Português |
| Published: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-764192017-06-20 Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência Magalhães, Ana Alvarenga Moreira Meio ambiente Brasil. [Lei de Falências (1945)] Falência Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005] Direito Urbano Direito Ambiental Brasil. [Lei de Falências e Concordatas (1945)] Brasil. [Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945] Direito Ecológico Direito Urbanístico Falência administrativa Falência (Direito) Falência (Direito Comercial) Falência (administração) 2014-09-04T18:27:33Z 2014-09-04T18:27:33Z 2010 Artigo Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 25-40, jan./jul. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76419 pt_BR |
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