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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência

Saved in:
Main Author: Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Meio ambiente
Brasil. [Lei de Falências (1945)]
Falência
Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005]
Direito Urbano
Direito Ambiental
Brasil. [Lei de Falências e Concordatas (1945)]
Brasil. [Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945]
Direito Ecológico
Direito Urbanístico
Falência administrativa
Falência (Direito)
Falência (Direito Comercial)
Falência (administração)
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76419

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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