Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência

Main Author:	Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2014
Subjects:	Meio ambiente Brasil. [Lei de Falências (1945)] Falência Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005] Direito Urbano Direito Ambiental Brasil. [Lei de Falências e Concordatas (1945)] Brasil. [Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945] Direito Ecológico Direito Urbanístico Falência administrativa Falência (Direito) Falência (Direito Comercial) Falência (administração)
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