Critério de fixação de competência para exigência do ISSQN: local da prestação do serviço ou do estabelecimento prestador?

Main Author: Levate, Luiz Gustavo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-764512017-06-20 Critério de fixação de competência para exigência do ISSQN: local da prestação do serviço ou do estabelecimento prestador? Levate, Luiz Gustavo Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Prestação de serviços Empresa de prestação de serviços Brasil. [Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003] Empresa prestadora de serviços 2014-09-08T13:35:21Z 2014-09-08T13:35:21Z 2008 Artigo Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 218-232, jan./jun. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76451 pt_BR
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Levate, Luiz Gustavo
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