Holdings: A cidade, seus espaços e o direito fundamental ao lazer

Main Author:	Barbosa, Maria Elisa Braz
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2014
Subjects:	Bens públicos Direitos e garantias individuais Bens de uso comum Bem-estar social Direito Administrativo Função social Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] Poder público Bens da União Bens do Estado Bens do Município Bens dominicais Patrimônio da União Patrimônio público Próprio nacional Propriedade da União Propriedade do governo Propriedade pública Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Uti universi Bem-estar público Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]
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