Imunidade recíproca e a responsabilidade tributária por transferência aos entes federados em virtude de sucessão imobiliária

Main Authors: Dutra, Raphael Vasconcelos, Almeida, Luisa Poncio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-764652017-06-20 Imunidade recíproca e a responsabilidade tributária por transferência aos entes federados em virtude de sucessão imobiliária Dutra, Raphael Vasconcelos Almeida, Luisa Poncio Responsabilidade tributária Imunidade tributária Contribuinte (pessoa física) Contribuinte (pessoa jurídica) Tribunal superior Tribunal superior, jurisprudência Crédito tributário Obrigação tributária Obrigação fiscal Obrigação (Direito Tributário) Tribunal de última instância 2014-09-08T18:08:31Z 2014-09-08T18:08:31Z 2012 Artigo Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 213-235, jan./jun. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76465 pt_BR
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Dutra, Raphael Vasconcelos
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