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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle da atividade financeira do Estado: a efetividade do princípio constitucional do equilíbrio econômico e financeiro

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Main Author: Bernardes, Flávio Couto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Brasil. [Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)]
Administração pública
Controle financeiro
Equilíbrio econômico
Direito Financeiro
Gestão pública
Brasil. [Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000]
Finanças públicas, controle
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76500

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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