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Regulação dos serviços de saneamento básico e a Lei n. 11.445/07

Saved in:
Main Author: Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Saneamento básico
Brasil. [Lei n. 11.445 de 5 de janeiro de 2007]
Serviços públicos
Administração pública
Direito Administrativo
Brasil. [Constituição (1988)]
Constituição, Brasil, 1988
Gestão pública
Serviços públicos essenciais
Serviços essenciais
Serviço público prestado
Atividade essencial
Serviço de infraestrutura
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