Tutela jurisdicional: finalidade e espécies

O Estado, como garantidor da paz social, avocou para si a solução monopolizada dos conflitos oriundos da transgressão à ordem jurídica, limitando o âmbito da autotutela. Denomina-se jurisdicional e tem o caráter tutelar da ordem e da pessoa, distinguindo-se das demais soluções do Estado pela sua imo...

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Main Author: Fux, Luiz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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