A jurisdição penal da União Europeia como metajurisdição: em especial, a competência para legislar sobre as bases de jurisdição nacionais =The jurisdiction of the European Union in criminal matters as meta-jurisdiction: in particular, the competence of the EU to legislate over domestic grounds of jurisdiction

Publicado pela primeira vez em Fernando Alves Correia; Jónatas E. M. Machado; João Carlos Loureiro (orgs.). Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho. Direitos e interconstitucionalidade: entre dignidade e cosmopolitismo. Coimbra: Coimbra Ed., 2012. p. 179-210. vol. III.

Main Author: Caeiro, Pedro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
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