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Aplicação e interpretação da Convenção de Viena sob a perspectiva do direito brasileiro

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Main Author: Basilio, Ana Tereza
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Direito Internacional Público
Comércio internacional
Segurança jurídica
Autonomia da vontade
Boa-fé
Compra e venda
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Código Civil (2002)]
Brasil. [Lei da arbitragem (1996)]
Brasil. [Lei de introdução ao Código Civil (1942)]
Nações Unidas (ONU). Comissão para o Direito Comercial e Internacional (CNUDCI)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]
Brasil. [Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996]
Brasil. [Lei de arbitragem brasileira (1996)]
Brasil. [Decreto-lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942]
Direito das gentes
Direito público internacional
Comércio mundial
Negócio internacional
Compra e venda (direito civil)
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