Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra lei do estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na legislação federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Cepram
| Main Author: | Cureau, Sandra |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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