Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra lei do estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na legislação federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Cepram
Main Author: | Cureau, Sandra |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2014
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Subjects: | |
Online Access: |
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