Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra lei do estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na legislação federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Cepram
| Main Author: | Cureau, Sandra |
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| Format: | Artigo |
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| Published: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-770562017-06-20 Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra lei do estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na legislação federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Cepram Cureau, Sandra Ação direta de inconstitucionalidade, Bahia Proteção ambiental, legislação, Bahia Licenciamento ambiental, Bahia Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Licença ambiental Medida cautelar, Bahia 2014-09-22T19:18:41Z 2014-09-22T19:18:41Z 2014-01 Artigo Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 19, n. 73, p. 419-431, jan./mar. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77056 pt_BR |
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