Extrafiscalidade, direito à saúde e limites à livre iniciativa: um caso exemplar de defesa do consumidor indireta em acórdão do STF
Main Authors: | Pasqualotto, Adalberto, Bernaud, Renata Rolla |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2014
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Subjects: | |
Online Access: |
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