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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Extrafiscalidade, direito à saúde e limites à livre iniciativa: um caso exemplar de defesa do consumidor indireta em acórdão do STF

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Main Authors: Pasqualotto, Adalberto, Bernaud, Renata Rolla
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Direito do consumidor, Brasil
Fumo (planta), imposto, Brasil
Direito à saúde, Brasil
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Tributação, Brasil
Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Código do consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Direito da relação de consumo, Brasil
Direito do consumo, Brasil
Tabaco, imposto, Brasil
Defesa do consumidor, Brasil
Direitos do consumidor, Brasil
Proteção ao consumidor, Brasil
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77216

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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