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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-772162017-05-22STJPasqualotto, AdalbertoBernaud, Renata Rolla2014-09-24T13:08:55Z2014-09-24T13:08:55Z2014http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77216ArtigoExtrafiscalidade, direito à saúde e limites à livre iniciativa: um caso exemplar de defesa do consumidor indireta em acórdão do STFPortuguêsBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]Direito do consumidor, BrasilFumo (planta), imposto, BrasilDireito à saúde, BrasilProteção e defesa do consumidor, BrasilTributação, BrasilBrasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]Brasil. [Código do consumidor (1990)]Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]Direito da relação de consumo, BrasilDireito do consumo, BrasilTabaco, imposto, BrasilDefesa do consumidor, BrasilDireitos do consumidor, BrasilProteção ao consumidor, Brasil
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language Português
topic Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Direito do consumidor, Brasil
Fumo (planta), imposto, Brasil
Direito à saúde, Brasil
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Tributação, Brasil
Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Código do consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Direito da relação de consumo, Brasil
Direito do consumo, Brasil
Tabaco, imposto, Brasil
Defesa do consumidor, Brasil
Direitos do consumidor, Brasil
Proteção ao consumidor, Brasil
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Direito do consumidor, Brasil
Fumo (planta), imposto, Brasil
Direito à saúde, Brasil
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Tributação, Brasil
Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Código do consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Direito da relação de consumo, Brasil
Direito do consumo, Brasil
Tabaco, imposto, Brasil
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Direitos do consumidor, Brasil
Proteção ao consumidor, Brasil
Pasqualotto, Adalberto
Bernaud, Renata Rolla
Extrafiscalidade, direito à saúde e limites à livre iniciativa: um caso exemplar de defesa do consumidor indireta em acórdão do STF
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