Una nueva propuesta para el Mercosur: el proceso mercosureño de menor cuantía para litígios transfronterizos de consumo

Apresenta proposta de regulamentação destinada a oferecer proteção ao consumidor da América Latina, no âmbito do Direito Internacional Privado de Consumo. Aborda a aplicação do contrato internacional de consumo e o reconhecimento e execução judicial das decisões judiciais estrangeiras, além de propo...

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Main Author: Vieira, Luciane Klein
Format: Artigo
Language: Español
Published: Revista dos Tribunais 2014
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