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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Ilegalidade do “desinternamento” de mercadorias na Zona Franca de Manaus: o papel da Suframa

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Main Author: Pelizzaro, Renato S.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Incentivo fiscal, legislação, Manaus (AM)
Convênio, aspectos constitucionais
Mercadoria, impostos
Devido processo legal
Política e governo
Benefício fiscal
Estímulo fiscal
Convênios e congêneres
Produto comercial
Governo e política
Política de governo
Política governamental
Política nacional de governo
Política setorial
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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