Ação rescisória. Cabimento. Violação a literais dispositivos de lei (CPC 2.º, 128 e 460 e CC 884). Cabimento de ação rescisória pela previsão legal do CPC 485 V [Parecer]

Main Author: Nery Junior, Nelson
Format: Parecer
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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