Arbitragem no âmbito das agências reguladoras = Arbitration within the regulatory agencies

O presente texto consiste em versão revista e atualizada das reflexões do autor acerca das arbitragens no âmbito das agências reguladoras, expostas em sua obra Arbitragem e Administração Pública (Amaral, Paulo Osternack. Arbitragem e Administração Pública:aspectos processuais, medidas de urgência e...

Full description

Main Author: Amaral, Paulo Osternack
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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