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A Súmula 410 e a incoerência do STJ: uma tentativa de se atropelar o devido processo legal

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Main Author: Balzano, Felice
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Obrigação de fazer, Brasil
Obrigação negativa, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
Devido processo legal, Brasil
Multa, Brasil
Advogado, poderes e atribuições, Brasil
Decisão judicial, Brasil
Tutela jurisdicional, Brasil
Prestação jurisdicional
Tutela jurídica
Bacharel em direito
Decisão judiciária
STJ
Superior Tribunal de Justiça
STJ. [Súmulas]
Obrigação de não fazer
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77435

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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