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O cabimento dos embargos de declaração para a concretização de uma prestação jurisdicional efetiva

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Main Author: Rubin, Fernando
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Embargos de declaração, Brasil
Tutela jurisdicional, Brasil
Erro de direito, Brasil
Erro de fato, Brasil
Devido processo legal, Brasil
Código de processo civil, projeto de lei, Brasil
Prestação jurisdicional
Tutela jurídica
STJ
Superior Tribunal de Justiça
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77462

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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