Precedentes (treat like cases alike) e o novo Código de Processo Civil: universalização e vinculação horizontal como critérios de racionalidade e a negação da “jurisprudência persuasiva” como base para uma teoria e dogmática dos precedentes no Brasil

Main Author: Zaneti Jr., Hermes
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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