A inconstitucionalidade do instituto da suspensão de sentença por decisão monocrática do presidente do tribunal: o estudo do caso do pedágio entre Jacarezinho/PR e Ourinhos/SP
Main Authors: | Mattos, Diogo Castor de, Cambi, Eduardo |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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Subjects: | |
Online Access: |
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