O novo desenho institucional do antitruste brasileiro: uma análise crítica a partir da estrutura organizacional preconizada pela Lei 12.529/2011

Main Author:	Mello, Fernando Amorim Soares de
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. [Lei antitruste (1994)] Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Brasil) (SBDC) Direito da concorrência, legislação, Brasil Política antitruste, Brasil Livre concorrência, Brasil Organização administrativa, Brasil Proteção e defesa do consumidor, Brasil Defesa do consumidor Direitos do consumidor Concorrência, legislação Brasil. [Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994] Proteção ao consumidor Brasil. Ministério da Justiça (MJ). Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Ministérios e departamentos Cade
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