Comentário à jurisprudência: requisitos para a concessão de licença para acompanhar cônjuge e exercício provisório: art. 84, § 2.º, Lei 8.112/1990 = Commentary to the case law: requirements to the concession of license to accompany consort and provisional exercise: Law nº 8.112/1990, article 84, paragraph 2

Main Author: Justen Neto, Marçal
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
STJ
Online Access:
Be the first to leave a comment!