Teoria geral dos atos administrativos: uma releitura à luz dos novos paradigmas do Direito Administrativo = General theory of administrative acts: a reinterpretation in the light of the new paradigm of administrative law

Main Author:	Aragão, Alexandre Santos de
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Ato administrativo Mérito Discricionariedade Nulidade dos atos jurídicos Segurança jurídica Boa-fé Princípio da legalidade Ato jurídico, nulidade Princípio da reserva legal
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