Comentário à jurisprudência: a responsabilidade civil do estado por danos ao meio ambiente = Commentary to the case law: state liability for environmental damage

Main Author: Lefèvre, Mônica Bandeira de Mello
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-777172017-06-20 Comentário à jurisprudência: a responsabilidade civil do estado por danos ao meio ambiente = Commentary to the case law: state liability for environmental damage Lefèvre, Mônica Bandeira de Mello Brasil. [Constituição (1988)] Reparação do dano (direito ambiental) Responsabilidade civil do Estado Proteção ambiental Responsabilidade objetiva Constituição, Brasil, 1988 Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção 2014-09-26T18:20:10Z 2014-09-26T18:20:10Z 2013-05 Artigo Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 0, p. 243-259, maio/jun. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77717 pt_BR Revista dos Tribunais
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Lefèvre, Mônica Bandeira de Mello
Comentário à jurisprudência: a responsabilidade civil do estado por danos ao meio ambiente = Commentary to the case law: state liability for environmental damage
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