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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A competência municipal de poder de polícia: o rodízio de veículos do município de São Paulo = The municipal police power authority: the vehicle rotation int the municipality of São Paulo

Saved in:
Main Author: Pombo, Rodrigo Goulart de Freitas
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Poder de polícia
Veículos, São Paulo (Estado)
Princípio da legalidade
Autonomia privada
Direitos e garantias individuais
Tráfego urbano
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
STF
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
Princípio da reserva legal
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77730

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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