Holdings: A competência municipal de poder de polícia: o rodízio de veículos do município de São Paulo = The municipal police power authority: the vehicle rotation int the municipality of São Paulo

Main Author:	Pombo, Rodrigo Goulart de Freitas
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Poder de polícia Veículos, São Paulo (Estado) Princípio da legalidade Autonomia privada Direitos e garantias individuais Tráfego urbano Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] STF Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF) Princípio da reserva legal Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais
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