Aspectos polêmicos da “usucapião conjugal”: questões afetas ao Art. 1.240-A do Código Civil brasileiro = Political aspects of “conjugal usucapião”: questions related to Art. 1240-A of the Brazilian Civil Code

Main Authors: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da, Marçal, Thaís Boia
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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