Los principios de objetivación de la tutela ambiental e irreductibilidad de espacios sometidos a régimen especial de protección y su relación con la prohibición de retroceso

Aborda acerca dos princípios da objetivação da tutela ambiental, da irredutibilidade dos ecossistemas relevantes (irredutibilidade dos espaços submetidos ao regime especial de proteção) e da não regressão do Direito Ambiental. Realiza uma análise comparativa, além de apresentar a natureza, os fundam...

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Main Author: Peña Chacón, Mario
Format: Artigo
Language: Español
Published: Revista dos Tribunais 2014
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