Agregação de efeito suspensivo a recurso especial interposto em tribunais estaduais e regionais federais contra condenação em segunda instância, para preservação da elegibilidade de candidatos a cargos públicos eletivos, pendente o julgamento do recurso que colime sua absolvição

Main Authors: Gouveia, Luiz Antônio Sampaio, Salgretti, Maria Edith Camargo Ramos
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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