A fixação de vazões de referência adequadas como instrumento de segurança jurídica e sustentabilidade ambiental na concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos
| Main Author: | Granziera, Maria Luiza Machado |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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